029575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029575
Acórdão
Descritores: Guarda fiscal, Processo disciplinar, Reforma compulsiva, Pena disciplinar, Sanção estatutária, Notificação deficiente, Lei de processo nos tribunais administrativos, Regulamento de disciplina militar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048031
Nr Documento: SAP19971001029575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f267a6a659dd419e802568fc0039ae62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029575.01
Sumário
A reforma compulsiva é, não só pena disciplinar, como medida estatutária, aplicável em sequência da avaliação individual, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal - artigos 24 e 56, n. 3, alínea a), desse Estatuto. A disposição do artigo 96 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL 142/77, de 9 de Abril, só abrange a decisão proferida em processo disciplinar. A notificação de acto de imposição de uma medida estatutária rege-se pelo regime dos artigos 30 e 31 da LPTA. O interessado pode usar da faculdade do n. 1 do artigo 31 LPTA no caso de omissão ou insuficiência de qualquer dos elementos previstos no artigo anterior. Porém, se a não usar, o ónus apenas recai sobre ele quando tiver existido uma notificação do acto que contenha os seus elementos essenciais, ou seja, o autor, o sentido e a data da decisão.