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020227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 020227
ACORDAO
Descritores: Imposto, Taxa, Câmara municipal de lisboa, Publicidade, Prédio urbano, Telhado, Diploma legislativo, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade
Sumário
I Os tributos denominados "taxas" cobradas pela Câmara Municipal de Lisboa relativamente a instalação de reclamos em prédios urbanos e seus telhados são de qualificar como impostos, à face da Constituição.