9831305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831305
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Denominação social, Registo nacional de pessoas colectivas, Novidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022765
Nr Documento: RP199902119831305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b34165aa877ce4c8025686b00671f2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831305.E8
Sumário
A existência de meras semelhanças, nomeadamente ao nível grafológico, entre as denominações EFACEC e EPASEC, não constitui, por isso, ofensa do princípio da novidade da firma, por parte da sociedade cuja denominação foi registada em último lugar. As diferenças, ainda que ligeiras, ao nível fonético, entre as duas indicadas expressões, o tipo diferente adoptado por cada uma das sociedades, o diverso ramo de actividade por cada uma desenvolvido e o âmbito espacial de desenvolvimento daquela actividade, são factores de cuja ponderação se não indicia a existência da possibilidade de confusão entre as sociedades a que se referem tais denominações.