008582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido rescindido pela Câmara Municipal um contrato de empreitada de obras públicas pela sua inexecução por parte do empreiteiro, sem reacção deste através de recurso contencioso, ficou definitivamente decidido que a culpa pela inexecução lhe é imputável. II - A indemnização pelo aumento do custo da obra ou do preço da empreitada, se for resolvida nova arrematação, prevista no artigo 68 do Decreto de 9 de Maio de 1906, não tem de ser pedida na acção por via reconvencional.