042223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042223
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual subsidiário, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050438
Nr Documento: SA119981119042223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/312130cdcbf5848b802568fc0039bf2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042223.7D
Sumário
A inconsideração pelo juiz de factos alegados pelas partes não constitui a nulidade de omissão de pronúncia p. na al. d) do n. 1 do art. 668 CPC. O juiz não só não tem dever de pronúncia sobre toda a matéria de facto alegada, como também a lei lhe impõe o dever de seleccionar, apenas, o relevante ao julgamento das questões. A acção de reconhecimento de direitos tem função complementar, já não resideal, dos outros investimentos processuais postos à disposição do particular. A norma do n. 2 do art. 69 LPTA, com o entendimento acima expresso, não viola o art. 268/4 CRP. A acção para reconhecimento de direitos é o meio próprio de o interessado, para defesa dos seus direitos subjectivos, reagir perante situação de passividade de Administração.