I - A «intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias» constitui um meio processual autónomo, que implica a emissão de uma decisão definitiva, e destina-se a dar cumprimento à exigência...

I - Para ser proferida intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é necessário que se verifique uma situação em que a célere emissão da intimação seja indispensável para assegurar o...

I - Não é motivo de recusa de distribuição a indicação de duas formas processuais, uma a título principal e outra a título subsidiário, pelo Recorrente, pois, a situação não é equivalente à falta de...

I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, garantida pelo art° 268° nº 4 da CRP e regulada nos art°s. 69º e 70º da LPTA, não é um meio alternativo ao recurso contencioso de...

I - Nos termos do art. 44 do EBF ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes. II - O modo de atacar a liquidação do IRS que não...

I - O n. 2 do art. 69 da LPTA, ao estabelecer a regra da complementariedade do meio processual em causa, consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a...

A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos improcede nos casos em que o seu autor pretenda ver reconhecido, através dela, um direito já, anteriormente, definido pela...

I - A inconsideração pelo juiz de factos alegados pelas partes não constitui a nulidade de omissão de pronúncia p. na al. d) do n. 1 do art. 668 CPC. II - O juiz não só não tem dever de pronúncia...

I - O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse um meio alternativo, mas sim...