9621294 - Tribunal da Relação do Porto

I - Derivando do disposto nos artigos 151 e 154 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência o princípio da plenitude da instância falimentar, declarada a falência, não há que se falar em regras de competência especializada uma vez que a verificação do passivo terá de ser feita de acordo com o disposto nos artigos 188 e seguintes. II - É, assim, em tal processo possível deduzir oposição aos créditos reclamados pela Fazenda Nacional, designadamente quanto à determinação da matéria colectável e respectiva liquidação.