042581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042581
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto lesivo, Conversão de inquérito em processo disciplinar, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052701
Nr Documento: SA119970708042581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f41bf3398d07e56d80256981002f35f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042581.A4
Sumário
O acto que converte o inquérito em processo disciplinar é um acto preparatório, em princípio, não lesivo, havendo por isso que apurar, em cada caso concreto, se esse acto é ou não idóneo para produzir efeitos lesivos na esfera jurídica do recorrente. Não sendo lesivo, tal acto é contenciosamente irrecorrível. É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia de acto que converteu um inquérito em fase instrutória de processo disciplinar, por não verificação do requisito da al. c) do nº 1 do art. 76° da L.P.T.A, na medida em que tal acto não lese os direitos e interesses legalmente protegidos do requerente, nomeadamente o seu direito de defesa e os princípios da justiça e da imparcialidade.