083081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083081
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Penhor, Posse, Penhora, Arrolamento, Despejo, Posse judicial, Acto judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018071
Nr Documento: SJ199301140830812
Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG404.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG670.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG56
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93d4fca8f55bc572802568fc003a36c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083081.25
Sumário
Quando a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o despejo ou qualquer outra diligência ordenada judicialmente, que não seja apreensão de bens em processo de falência ou insolvência, ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer restituir-se à sua posse por meio de embargos. Portanto, o credor pignoratício só pode recorrer a embargos de terceiro para a defesa da sua posse precária se acto judicial ofender essa posse. O penhor não confere ao credor pignoratício o direito à exclusiva execução da coisa empenhada. Nada impede que outros credores do dono dela promovam execução sobre a coisa, visto que esta continua a ser propriedade do autor do penhor e responde pelas suas dívidas, embora com a preferência do credor pignoratício que pode intervir na execução, tal como os demais credores com garantia real, e pagar-se pelo produto da execução, com a preferência derivada do seu direito de penhor.