067263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067263
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Direcção efectiva, Responsabilidade pelo risco, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023243
Nr Documento: SJ197807250672631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be1ef0430f48fc5f802568fc003af482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067263.AC
Sumário
Em termos de risco, a responsabilidade objectiva do condutor do veículo tem de subordinar-se ao preceituado pelos artigos 503, n. 1 e 505 do Código Civil. Aquele que tiver a direcção efectiva do veículo e o utiliza no seu interesse próprio responde efectivamente pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo. Mas, com uma condição: a do acidente não ser imputável ao próprio lesado. Se o próprio lesado imprevistamente se colocou à frente do veículo para lhe cortar a marcha, é-lhe imputável a causa do acidente, ainda que o tenha feito por um motivo altruísta: impedir a colisão com um veículo pesado de carga em manobra.