1. A rede nacional de distribuição de electricidade é explorada mediante uma única concessão do Estado, em regime de serviço público, pela E (…) S. A. (Ré). 2. O operador da rede de distribuição é...

I – A força probatória material dos documentos autênticos encontra-se restrita aos factos praticados ou percepcionados pelo documentador. I - Para efeitos do artigo 503.º, n.º1, do CC, há que...

I - O n.º 3 do art. 54.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competiriam aos lesados contra o...

Sumário (elaborado pelo relatora): I- Quando o proprietário de uma máquina retroescavadora, que também é um veículo de circulação terrestre, procede à respectiva entrega, para reparação ou revisão,...

I. O DL nº 522/85, de 31 de dezembro, no seu artigo 2º, equiparou o trânsito do veículo quando utilizado no desempenho das actividades profissionais contempladas no nº 3 deste mesmo artigo ao da...

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e...

I - É devido ao risco próprio do veículo o acidente desencadeado pelo seu despiste provocado por falha mecânica (dos travões) do mesmo, sendo (objectivamente) responsável pela reparação dos danos...

I- O contrato por virtude do qual uma oficina de reparação automóvel efectua a reparação de uma avaria num veículo que obrigou à sua imobilização configura uma empreitada, que segundo o artigo 1207º...

I - O nº 3 do artigo 495.º do Código Civil pelo seu carácter excepcional, deve ser interpretado no sentido de que os beneficiários do direito a alimentos apenas poderão in abstracto exigir...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo...