023892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023892
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Responsabilidade subsidiária, Gerente de empresa, Sociedade de responsabilidade limitada, Ónus de prova, Culpa, Insuficiência do património do devedor, Ónus de alegação, Inconstitucionalidade
Recorrente: Silva , Armando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052584
Nr Documento: SA219991110023892
Data de Entrada: 14/04/1999
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT- OPOSIÇÃO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddaef766196673a1802568fc003a11f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023892.CD
Sumário
No regime legal decorrente do disposto no art. 16 do CPCI e DL n. 68/87, era ao exequente, Fazenda Pública, que cabia o ónus de alegar e provar a culpa dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada na insuficiência do património da originária devedora de que decorria a responsabilidade subsidiária destes. E no regime legal depois instituído pelo CPT - art. 13, na sua primitiva redacção, - aquele ónus legal passou a recair antes sobre aqueles administradores e gerentes. Assim entendido, este preceito do Código de Processo Tributário não é inconstitucional - cfr. acórdão 328/94, de 13-04-94, do Tribunal Constitucional.