9440831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440831
Acórdão
Descritores: Condução sob efeito do álcool, Pena de multa, Taxa, Inibição da faculdade de conduzir, Natureza juridica, Penas acessórias, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013560
Nr Documento: RP199411309440831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3157fe799624cf388025686b0066a160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440831.C0
Sumário
Provado que o arguido, condenado como autor do crime de condução sob o efeito do álcool previsto e punido pelo artigo 2 n.1 do Decreto-Lei 124/90 de 14 de Abril, aufere mensalmente 80.000 escudos como chapeiro e que tem os encargos inerentes ao seu estado de casado e pai de uma filha de 5 anos, a taxa diária da pena de multa que lhe foi aplicada deve elevar-se de 350 ( taxa aplicada na sentença ) para 500 escudos. Para a fixação desta taxa não releva a gravidade do facto, o grau de culpa e a necessidade de prevenção do tipo de crime em causa. A medida de inibição de conduzir prevista no artigo 4 daquele Decreto-Lei é uma pena acessória. Assim, considerando: a) a gravidade do facto - taxa de álcool no sangue de 1,90 g/l; b) o dolo directo com que actuou; c) a confissão e o arrependimento; d) o facto de o arguido ser primário neste tipo de crimes; deve fixar-se a duração dessa medida em 7 meses.