Penas acessórias - Jurisprudência Portuguesa

1. A contradição ínsita no vício do nº 2, alínea b) do artigo 410º do CPP tem que se reportar aos elementos relevantes do caso e revelar-se insanável ou irredutível, na medida em que não possa ser...

I – A questão da incorreta qualificação e subsunção jurídica dos factos é matéria de conhecimento oficioso que o Tribunal da Relação pode e deve apreciar. II – Não vindo provado o propósito de...

Sumário: I - Sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado ponto foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente tal ponto; o conteúdo...

I – Comprovada a confirmação de múltiplos eventos autónomos, bem caracterizados, ocorridos em período temporal concreto, sem que se tenha provado ter havido uma única intenção/resolução criminosa...

I- Comete um crime autónomo de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152º, nºs 1, e) e 2, a) do Código Penal o agente que dolosamente provoca maus tratos psíquicos a menor seu...

1 – O consumo de drogas conjugado com a amamentação e vivência em comum com doente psicótico e toxicodependente, que se traduziu na prática por este de atos agressivos, constituem a Mãe de um menor...

I - Só a absoluta falta de fundamentação gera a nulidade do acórdão. II - As penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores, constantes dos artigos...

I - No crime de violência doméstica não é obrigatória a aplicação de pena acessória. II - Resulta do artigo 34.º-B, n.º 1, da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, que a lei entende o afastamento do...

I. As penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C do Código Penal, não sendo de aplicação automática, não dependem de um efectivo contacto com a vítima nem de serem requeridas na acusação,...

I- A tomada de declarações para memória futura corresponde a uma antecipação da produção de prova, com as formalidades inerentes à audiência de julgamento, ainda que devidamente adaptadas, que, no...