011986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011986
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Execução fiscal, Reclamação de creditos, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento, Suspensão da graduação de creditos, Caducidade, Fazenda publica
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Ribeiro , Jeronimo - Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025421
Nr Documento: SA219900221011986
Data de Entrada: 31/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eec91c8fc01986b802568fc003792d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011986.BF
Sumário
A petição de reclamação de creditos pode ser aperfeiçoada nos termos do art 477 do CPC desde que não se verifique nenhuma das hipoteses previstas no n.1, do art.474 do CPC e a nova petição considera-se apresentada, se for cumprido o prazo marcado, na data em que a primeira petição deu entrada na repartição de finanças. A reclamação de creditos para ter exito obedece a tres requisitos: a) tempestividade da petição b) o credor estar munido de titulo executivo c) o credor gozar de garantia real sobre o bem penhorado e arrematado Se o credor não estiver munido de titulo executivo pode requerer no prazo da reclamação a suspensão da graduação de creditos por estar a correr uma acção declarativa e de reconhecimento do direito de retenção. A suspensão da graduação de creditos so deve abranger os bens atingidos pela respectiva garantia real. Se a suspensão abranger mais bens comete-se uma ilegalidade (art.869, n. 1, do CPC) que não e de conhecimento oficioso, por não constituir uma nulidade absoluta. A caducidade de suspensão por falta de intervenção da Fazenda Publica não pode ser atacada por via de recurso do despacho que sustou a graduação de creditos mas atraves de requerimento onde se prova que a acção deduzida pelo reclamante não cumpriu o disposto no art. 869, n.2 - ver n.4 do CPC.