0073644 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0073644
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Matéria de facto, Discriminação, Nulidade, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025513
Nr Documento: RL199901290073644
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b93a52748d882db8025680300057f8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0073644.3B
Sumário
A lei exige, hoje, quer nos processos disciplinares ordinários, quer nos simplificados, que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao trabalhador; Por descrição circunstanciada dos factos tem de entender-se o relato das ocorrências que constituem as infracções disciplinares do trabalhador a punir, com indicação das condições de tempo, modo e lugar em que se verificam; Não se procedeu a uma narração dos factos praticados pela trabalhadora, com indicação das circunstâncias de tempo, modo e lugar, em que ocorreram, fazendo-se, apenas, afirmações vagas e genéricas; A A., logo na resposta à nota de culpa, queixou-se do teor da acusação e da sua dificuldade em a entender; A R., em vez de concretizar a acusação, através de envio à trabalhadora dum complemento da nota de culpa, em que sanasse a irregularidade do anterior acto acusatório, prosseguiu com o processo disciplinar, vindo a despedir a A.. A nulidade do processo disciplinar verifica-se por violação do artigo 10, n. 1, do DL 64-A/89.