21680A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 21680A
Acórdão
Descritores: Acordão anulatorio, Execução, Adjudicação de bens, Acto renovado, Acto executado, Reconstituição da situação actual hipotetica, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Soc Tecnica de Equipamentos e Tractores Sa
Recorridos: Gra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/05/24.
Nr Convencional: JSTA00028513
Nr Documento: SA11989050221680A
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffaa70e5e870f909802568fc0037a889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:21680A.D7
Sumário
Anulada contenciosamente uma Resolução de adjudicação de fornecimento de equipamento, por falta de fundamentação, a Administração cumpre integralmente o julgado se renovar o acto anulado expurgando-o daquele vicio, independentemente do seu conteudo que pode, ou não, coincidir com o do acto eliminado; Não constitui impossibilidade de reconstituição da situação anterior a circunstancia de, entretanto, o primeiro acto ter sido executado e produzido todos os seus efeitos; Tambem não configura grave prejuizo para o interesse publico a circunstancia de a renovação do acto de adjudicação poder vir, eventualmente, a beneficiar outro concorrente.