003857 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003857
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Sociedade de capital público, Amnistia, Empresa pública, Empresa de capitais públicos, Empresa de economia mista, Infracção disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022072
Nr Documento: SJ199402170038574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c30c77aa64212425802568fc003a8e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003857.7C
Sumário
A amnistia das infracções disciplinares laborais, decretada pela alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, dirige-se apenas às empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, e que o eram ao tempo da sua entrada em vigor. Se as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos são do Estado pelo que, ao amnistiar as infracções disciplinares praticadas pelos seus trabalhadores, está a beneficiá-los sem colidir com os interesses privados ou particulares das empresas do sector privado ou misto da economia. A referida amnistia não se aplica a uma sociedade de economia mista, cujos capitais não são exclusivamente públicos.