020988 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime do CPCI, o prazo de 90 dias para dedução de impugnação judicial contava-se, no caso da alínea a) do art. 89, do dia imediato, inclusivé, ao da abertura do cofre. II - O dia da abertura do cofre era o dia em que se iniciava ou abria a cobrança virtual, pressupondo esta um anterior débito ao tesoureiro mediante a entrega dos conhecimentos ou títulos de cobrança, constituindo-o na obrigação de cobrar o tributo.