9311068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9311068
Acórdão
Descritores: Condução sob influência de álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Penas acessórias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013286
Nr Documento: RP199401269311068
Indicações Eventuais: NÃO CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNITÁRIA NA RELAÇÃO DO PORTO - V AC
DE 1993/06/03 IN REC9350260.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7ec227e459b8bf28025686b00668a93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311068.1B
Sumário
O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1992/04/29 ( Diário da República, I Série, de 1992/07/10 ) qualificou a inibição de conduzir, como jurisprudência obrigatória, prevista no artigo 61 do Código da Estrada, em termos de a considerar uma medida de segurança; Já, porém, o Decreto-Lei n. 124/90, no seu artigo 4, n. 1 designa tal medida como "sanção acessória" referindo-a mesmo como "pena de inibição de conduzir"; Não sendo, pois, no domínio da condução automóvel sob influência de álcool, uma medida de segurança, está fora do alcande do artigo 61, n. 3 do Código da Estrada, acompanhando em tudo a pena principal; Daí que, nessas hipóteses, não haja a possibilidade legal de substituir a medida de inibição de condução por caução em matéria de trânsito.