085154 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 085154
Acórdão
Descritores: Recurso, Posse judicial avulsa, Título translativo de propriedade, Prédio rústico, Prédio urbano, Registo predial, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024626
Nr Documento: SJ199405050851541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cfaa979ef2da027802568fc003a88f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085154.CE
Sumário
Ao recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça, por princípio, não se trata de renovar a apreciação de recursos interpostos para a segunda Instância, mas, sim, de analisar o decidido na segunda Instância, na medida das conclusões do recorrente. O processo de posse ou entrega judicial não é definitivo, atento o artigo 1051 do Código de Processo Civil. Tal processo tem por finalidade a concessão sumária da utilização de uma coisa por quem, dela, nunca tenha tido posse material e efectiva, e evidência sem o proprietário. Mas, para tanto, o autor tem ónus de prova de título translativo de propriedade da coisa em questão, e do registo correspondente ou viabilidade deste. As noções civilísticas de prédios urbanos ou rústicos não dependem de critérios fiscais; e estão ligadas às finalidade e essencialidade dos bens (artigo 204 n. 2 do Código Civil). Se se demonstra a compra e venda de prédios rústicos, não se pode dizer que esteja documentado título translativo da propriedade de prédio cuja actual descrição o pode incluir, civilísticamente, na categoria de urbano. O simples facto de ter sido requerido um registo não quer significar que este seja viável. A regra geral do n. 1 do artigo 619 do Código de Processo Civil tem, como causa-final, a identificação das testemunhas, para cumprimento do princípio do contraditório e possíveis notificações; daí que seja admissível depender de requerimento da parte contrária ao arrolante a relevância da não completa identificação, e a apresentação de quem não seja notificável. Mas é inútil ouvir testemunhas cujos depoimentos não possam legalmente suprir a falta de prova documental indispensável.