0225124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0225124
Acórdão
Descritores: Alienação mental, Recurso, Matéria de facto, Sentença, Revisão, Agente da polícia de segurança pública, Agente da autoridade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007986
Nr Documento: RP199005300225124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ec26577017476628025686b00665fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225124.72
Sumário
Limitando-se o recurso à matéria de direito e não tendo a questão sido colocada até à decisão da 1ª instância, é inoportuno suscitar-se nele a necessidade de perícia psiquiátrica a efectuar ao arguido já que é dado adquirido na matéria de facto que aquele "agiu livre e voluntariamente, bem sabendo da ilicitude da sua conduta". A sede própria para suscitar tal questão será, no caso, o tribunal de execução das penas ( artigo 68 alínea q) da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro ), sendo que, com fundamento em inimputabilidade se pode pedir a revisão de sentença no tribunal onde esta foi proferida ( artigos 449 nº 1 alínea d) e 451 nº 1 do Código de Processo Penal ). A Polícia de Segurança Pública e seus agentes não exercem "autoridade pública" "qua tale", como a exercem os órgãos de soberania e das autarquias locais e outras entidades enunciadas no nº 2 do artigo 385 do Código Penal. Por isso as ofensas corporais voluntárias contra agente daquela corporação encontram previsão no nº 1 e não no nº 2 daquele dispositivo legal.