I - A força probatória dos documentos particulares cuja autoria for reconhecida é plena tão só no que concerne às declarações desfavoráveis ao declarante; quanto ao restante conteúdo, o documento é...

Para haver violação de "mulher inconsciente", basta que o seu atraso mental a impeça de avaliar o sentido moral da cópula; não é preciso estar impedida de pensar ou de ajuizar como os menores de 14...

A existência ou inexistência de dúvidas sobre a integridade mental do arguido, bem como a necessidade ou não de submissão daquele a perícia médica legal e psiquiátrica, constitui matéria de facto...

No domínio do CPP de 1929, sendo suscitado incidente de alienação mental após a acusação e antes do despacho de pronúncia a competência para decisão cabe ao Tribunal de Instrução Criminal.

Padecendo o arguido de epilepsia tipo grande mal e não tendo sido suscitado incidente de alienação mental com realização do exame medico proprio para se aferir do seu grau de imputabilidade ou...

I - No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, o incidente de alienação mental era processado por apenso no qual se enxertava um processo especial de segurança para eventual aplicação de medidas...

Suscitado o incidente de alienação mental pelo arguido, deve ser deferido, a não ser que o Juiz, em despacho fundamentado, entenda configurar expediente dilatório.

I - Limitando-se o recurso à matéria de direito e não tendo a questão sido colocada até à decisão da 1ª instância, é inoportuno suscitar-se nele a necessidade de perícia psiquiátrica a efectuar ao...

Deve suspender-se a actividade processual, não podendo pronunciar-se o arguido, havendo sérias dúvidas sobre a integridade mental do mesmo, até à decisão do incidente.

I - "A perícia psiquiátrica não é no CPP/87 regulada como incidente autónomo, como sucedia no CPP/29. É apenas mais um meio de prova. II - Quando as suspeitas sobre a inimputabilidade do arguido...