072212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072212
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Prescrição, Prazo, Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Pedido, Excepção peremptoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014724
Nr Documento: SJ198502050722121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ca0196e8d34abd32802568fc003a3376CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072212.81
Sumário
Preceitua o artigo 32, n. 1 do Decreto-Lei n. 46235, de 18 de Março de 1965, que as acções que podem ser originadas pelos transportes sujeitos a Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR), concluida em Genebra a 18 de Maio de 1956 e aprovada, por adesão, por aquele Decreto-Lei, prescrevem, não havendo dolo ou falta que a lei considere equivalente ao dolo, no prazo de um ano. O artigo 510, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil não pode ser violado quando, no despacho saneador, não se conhece do pedido, mas apenas se julga procedente a excepção peremptoria deduzida.