9830500 - Tribunal da Relação do Porto

I - Porque os embargos de terceiro são meios de tutela da posse real e efectiva, e não da propriedade, a sua procedência depende da alegação e prova do exercício de qualquer poder de facto sobre a coisa. II - Pode conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador, sem produção de mais provas, se puder concluir-se, razoavelmente, perante certos factos alegados pelas partes, que eles são inócuos, isto é, que mesmo a provarem-se eles em nada alterariam o enquadramento jurídico adoptado.