41389A - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 103, alínea d), da LPTA que não admite recurso para o Pleno da Secção, de acórdão da Secção que decida, em primeiro grau de jurisdição, sobre a suspensão de eficácia de acto administrativo, não é inconstitucional, nomeadamente por violação do princípio de igualdade, em confronto com as decisões dos TACs sobre a matéria, por violação da reserva de lei da Assembleia da República ou por violação de direito do duplo de jurisdição. II - Dos acórdãos da Secção sobre pedido de suspensão de eficácia, não é assim admitido, em conformidade com aquela norma da LPTA, recurso para o Pleno da Secção.