000790 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000790
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Caixeiro, Encarregado geral, Encarregado de armazem, Empresa nacionalizada, Empresa publica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002200
Nr Documento: SJ198411220007904
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6b0ac033692fe2d802568fc00395214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000790.69
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercicio da sua actividade, e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. A categoria e vinculativa para a entidade patronal quando institucionalizada, isto e, quando prevista na lei, regulamento ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Se um trabalhador exerce funções que não se enquadram exactamente nas descritas naqueles diplomas, deve ser classificado de harmonia com a descrita na categoria que mais se aproxima das funções que realmente exerce. Aos trabalhadores de uma empresa nacionalizada pelo Decreto-Lei n. 221-B/75, de 9 de Maio, não e aplicavel a Portaria de Regulamentação do Trabalho para os Caixeiros, publicada no Boletim do Ministerio do Trabalho, n. 31/75, de 22 de Agosto de 1975, pois esta expressamente excluida do seu ambito as empresas publicas. A conclusão anterior não obsta a circunstancia de a Portaria em causa ter estendido retroactivamente a sua vigencia a 1 de Maio de 1975, data em que ainda não se verificara a nacionalização, pois, nos termos da legislação que então vigorava (artigo 33 do Decreto-Lei n. 49212, de 28 de Agosto de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 492/70, de 22 de Outubro), a eficacia retroactiva respeitava apenas as clausulas referentes a retribuição do trabalho e outros beneficios de natureza pecuniaria. Aos trabalhadores referidos no ponto IV era aplicavel a Portaria de Regulamentação do Trabalho para os Caixeiros, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 27, de 22 de Julho de 1977. De acordo com esta Portaria, nos armazens com 25 ou mais trabalhadores e obrigatoria a existencia de um encarregado geral e de dois encarregados de armazem. A circunstancia de a empresa, violando a Portaria referida no ponto VI, não ter nomeado encarregados de armazem não obsta a que se atribua a classificação profissional de encarregado geral ao trabalhador que exerce efectivamente as funções correspondentes a esta categoria.