041302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041302
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Instituto público, Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Parecer vinculativo, Execução de sentença, Escrutínio secreto, Votação secreta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051758
Nr Documento: SA119990526041302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f5548162642ce61802568fc003a0062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041302.3E
Sumário
O ISCAL é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, técnica, cientifíca, pedagógica e estatutária - art.1 do Dec.-Lei 443/85, de 24/10 e arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90, de 5/9). Em caso de parecer vinculante, o conteúdo decisório do acto final é fornecido pelo órgão que emite aquele parecer, sendo a decisão da segunda entidade uma mera formalização, ao de algo que já se encontra definido. Emitido parecer desfavorável ao pedido de transferência do recorrente do ISCA de Aveiro (ISCAA) para o ISCA de Lisboa (ISCAL) pelo Conselho Científico deste último, na medida em que tal parecer tem natureza vinculativa por força do disposto no art. 43, n. 3 do Dec.-Lei n. 185/81, de 1/7, o Secretário de Estado do Ensino Superior, autor do acto final, estava impedido de deferir tal pedido, pois a decisão positiva só poderia ser tomada com base num parecer favorável. Tendo este acto sido contenciosamente anulado por acórdão do S.T.A. com base no vício de desvio de poder que inquinava o referido parecer, é o ISCAL civilmente responsável pelos danos causados ao A. pelo indeferimento ilícito da sua pretensão. A execução do acórdão anulatório também cabia ao ISCAL, por força do preceituado no art. 5, n. 2 do Dec.-Lei n. 256-A/77, de 17/6, o qual é igualmente responsável pelos danos causados pelo atraso culposo nessa execução. As deliberações tomadas por escrutínio secreto não responsabilizam individualmente os membros do órgão colegial, salvo no caso de unanimidade, na medida em que não é possível, pela própria natureza de tal sistema de votação, identificar o sentido de voto dos votantes.