I - Temos como legítimo, no âmbito da impugnação das decisões do CSM, o recurso às providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, previstas, de forma genérica, no dispositivo do art....

I -O recorrido CSM, na resposta ao recurso apresentado pela recorrente, foi representado no presente processo pelo seu vice-presidente. Entende a recorrente que devia ter constituído mandatário para...

I - Tendo sido anulada, por se ter baseado em critério de avaliação extemporaneamente fixado pelo júri do concurso, a deliberação que excluiu da fase de estágio candidatos ao concurso de ingresso na...

I - O ISCAL é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, técnica, cientifíca, pedagógica e estatutária - art.1 do Dec.-Lei 443/85, de 24/10 e arts. 1 e 2 da Lei...

I - Nos termos do n. 16 da parte III das Normas de Funcionamento do Conselho de Classe de Oficiais, aprovadas pela Portaria n. 253/85, de 7.5, da acta da reunião em que se efective o escalonamento,...

I - Em caso de votação por escrutínio secreto de órgão administrativo colegial, a fundamentação da deliberação é integrada pela proposta submetida à votação. II - Na verdade, a 2 parte da alínea c)...

I - Em concurso de provimento no Instituto Nacional de Investigação Agrária para uma vaga de investigador- -coordenador o sistema de votação de nota quanto ao mérito absoluto e o sistema de bola...

Em caso de escrutínio secreto, o empate na votação só através de nova votação da mesma natureza pode deixar de subsistir, estando assim vedado ao presidente do órgão em causa o voto de qualidade ao...

I - Se um acto administrativo dever ser fundamentado, segundo as normas gerais, não deixará de o ser por ser proferido no uso de poderes enquadráveis na impropriamente chamada "discricionariedade...

I - A classificação de serviço, mesmo quando atribuida em deliberação camararia e, sobretudo, se tomada por voto secreto, por ser então mais dificil conhecer da vontade do orgão colegial, tera de...