Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa - Jurisprudência Portuguesa

I - O art. 31º do DL 781-A/76, de 28 de Outubro (diploma que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior), prevê a possibilidade de o Ministro da Educação, quando a...

O estatuto de Autonomia dos Institutos Politécnicos (Lei nº 54/90, de 5/9), no que concerne ao poder disciplinar, não confere autonomia aos Institutos e Estabelecimentos neles integrados.

I - O ISCAL é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, técnica, cientifíca, pedagógica e estatutária - art.1 do Dec.-Lei 443/85, de 24/10 e arts. 1 e 2 da Lei...

1 - A legitimidade activa no recurso contencioso afere-se pela verificação do interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto administrativo susceptível de recurso (art.46 do RSTA). 2 - O...

I - ISCAL é um estabelecimento de ensino superior dotado de personolidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) - arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90. II - O...

I - A garantia do recurso contencioso visa actos dimanados dos diversos poderes investidos de autoridade pública que sejam lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, ou...

I - O ISCAL é um estabelecimento de ensino superior dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) - arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90. II -...

I - A propositura de uma acção de indemnização no tribunal administrativo de círculo por um professor do ISCAL contra o Instituto e membros do respectivo Conselho Científico, por alegados danos...

I - Os requisitos das alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa, pelo que, não se verificando ou provando um deles, é inútil a apreciação dos restantes e a previdência da...

I - Os candidatos componentes das várias listas só passam a ser membros do órgão eleito após lhe terem sido atribuídos os mandatos. II - A desistência de um dos membros eleitos não acarreta, só por...