035227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035227
Acórdão
Descritores: Nomeação, Cargo inexistente, Nulidade, Agente putativo, Tempo de serviço
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres da Ad de Aveiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00043996
Nr Documento: SA119950706035227
Data de Entrada: 30/06/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c505880bf68c00a2802568fc003953b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035227.24
Sumário
A nomeação, como 2. oficial do quadro privativo da Assembleia Distrital de Aveiro, sem precedência de concurso e sendo aquela categoria inexistente, é nula nos termos dos arts. 3 do Dec. Reg. 68/80, de 4/11 e 88, n. 1 al. f) do DL 100/84, e, no último caso, por impossibilidade do objecto. Para a legitimação jurídica da situação de facto decorrente desse provimento inválido por efeito da figura de agente putativo, permanecendo obscuras as razões daquele provimento, é de exigir o exercício de funções por um período mínimo de dez anos. A legitimação da aludida situação profissional não se impõe por aplicação do disposto no DL 413/91, de 19/10.