I – O cargo de delegado regional é equiparado a director de serviços, e, de acordo com o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços da Administração Pública, vigente à data da nomeação - o DL. nº...

I – Não há omissão de pronúncia sobre uma questão dependente cuja procedência fica inviabilizada perante o julgamento de improcedência que incidiu sobre a questão principal. II - Há diferenças...

1. Nos termos do art.º1.º, do DL n.º489/99, de 17/1, "ao pessoal do quadro dos serviços dos municípios e das freguesias que tenha sido admitido até ao dia 20 de Outubro de 1991 para lugares de...

1. A nomeação é o acto administrativo que provê um indivíduo na qualidade de agente mas ficando a investidura nas funções dependentes de posterior aceitação do nomeado. 2. A nomeação insere-se na...

I - Um acto administrativo é consequente de acto anterior quando é praticado ou dotado de certo conteúdo em virtude da prática deste acto anterior. II - Em caso de concurso para provimento de duas...

I - A nulidade prevista na al. c) do n. 1 do art. 668 do Cód. Proc. Civil, encerra um vício real de raciocínio do julgador (a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo...

I - O pessoal que prestava serviço à Administração Local, admitido ou promovido por actos nulos ou inexistentes, encontrava-se antes da regularização da respectiva situação, operada ao abrigo do DL...

I - A nomeação, como 2. oficial do quadro privativo da Assembleia Distrital de Aveiro, sem precedência de concurso e sendo aquela categoria inexistente, é nula nos termos dos arts. 3 do Dec. Reg....

I - Sendo nula a deliberação de uma Câmara Municipal que nomeou o recorrente condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, por tal nomeação não ter sido precedida do respectivo concurso, importa...

I - O alvará de loteamento é apenas o "título do licenciamento", ou seja o título dos direitos conferidos e dos deveres impostos pelo acto licenciador do loteamento, esse sim o verdadeiro acto...