Agente putativo - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Agente putativo" classifica 26 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2012.

acórdãos

tribunais

1954 - 2012

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	22	84.6%
TCAS	4	15.4%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TCAS

05131/09

12/04/2012 • Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa

Cargos dirigentes da administração públicaAgente putativoRemunerações

TCAS

06611/02

18/03/2009 • João Beato de Sousa

Nulidade da sentençaAgente putativoCategoriaConteúdo funcionalRemuneração

TCAS

05913/01

09/12/2004 • José Francisco Fonseca da Paz

Recurso contencioso de anulaçãoAgente putativoProcesso de regularizaçãoDl n.º413/91, de 19/10Exercício pacífico das funçõesContestação judicial

TCAS

4229/00

04/10/2001 • Helena Maria Ferreira Lopes

Aceitação de nomeaçãoAgente putativo

STA

038674

14/03/2001 • Jorge de Sousa

Concurso de provimentoActo consequenteReconstituição da situação actual hipotéticaExpectativas legítimasExecução de sentençaCerteza e segurança jurídicasAgente putativoÂmbito do recurso contenciosoProcedimento administrativoAudiência do interessado

STA

044099

01/02/2000 • João Belchior

Responsabilidade civil extracontratualActo ilícitoAgente putativoExpectativa

STA

034627

18/02/1997 • Rosendo Dias José

Funcionário municipalActo de nomeaçãoActo juridicamente inexistenteNulidadeAgente putativoNovo sistema retributivoEscalão de vencimentoPrincípio da confiançaSituação jurídica subjectivaIntegração no regime da função públicaPrincípio da não descida de vencimento

STA

035227

06/07/1995 • Azevedo Moreira

NomeaçãoCargo inexistenteNulidadeAgente putativoTempo de serviço

STA

035249

06/12/1994 • Antonio Samagaio

Câmara municipalFuncionário municipalCondutor de veículo automóvelActo de nomeaçãoDeliberaçãoNulidadeRegime transitórioAgente putativoEscalão de vencimentoAplicação retroactiva

STA

032070

30/11/1994 • Isabel Jovita

Prazo de recurso contenciosoNulidadeAnulabilidadeOperação de loteamentoAlvaráLicença de construçãoDirecção geral dos serviços de urbanizaçãoParecer vinculativoParecer obrigatórioCompetência da câmara municipalDirecção geral do planeamento urbanísticoIncompetência absolutaDeferimento tácitoDeferimento condicionadoCaducidade de licenciamentoAgente putativo

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Funcionario municipal

Concurso

Processo disciplinar

Acto juridicamente inexistente