0120956 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeito de caducidade da acção de resolução de contrato de arrendamento urbano, o facto é instantâneo quando a conduta violadora for uma só, realizada ou executada em determinado momento temporal, embora os seus efeitos permaneçam ou se prolonguem no tempo. II - Assim, é facto instantâneo a realização, no prédio arrendado, de obras ilícitas.

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