1 - Em processo laboral, os articulados supervenientes podem ser utilizados se se verificarem os pressupostos do art.º 588.º do CPC ou, em alternativa, os do art.º 28.º do CPT. 2 - Tendo em conta o...

I – O prazo da prescrição relativa a contraordenações que se reportem a factos duradouros ou permanentes apenas se inicia quando tais factos cessarem, pois só nesse momento se verifica a sua...

1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se...

I - Não integra o âmbito possível do recurso de revista o controlo das presunções judiciais a que as instâncias recorreram para efeitos de prova. II - A realização de obras susceptíveis de...

I -Presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um desconhecido – art. 350.º do CC – não sendo, propriamente, meios de prova, mas meios lógicos ou mentais...

I - A junção de documento com as alegações visando infirmar o juízo proferido pela sentença na obtenção de decisão desfavorável quanto a determinada matéria fáctica, não merece acolhimento na...

I- A prescrição verdadeira e própria tem por efeito extinguir o direito, por tal modo que o beneficiário dela tem a faculdade de recusar a prestação ou de se opôr, por qualquer modo, ao exercício do...

I - É de considerar como conduta violadora instantânea do contrato de arrendamento, aquela que é uma só e realizada num dado momento temporal, embora os efeitos se possam prolongar - alíneas d) e f),...

I - Para efeito de caducidade do direito de pedir a resolução de contrato de arrendamento, a realização de obras não permitidas constitui um facto instantâneo. II - Assim, em relação a tal...

I - Para efeito de caducidade da acção de resolução de contrato de arrendamento urbano, o facto é instantâneo quando a conduta violadora for uma só, realizada ou executada em determinado momento...