9930365 - Tribunal da Relação do Porto

I - O disposto no artigo 4 n.1 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( que determina que a execução por dívidas resultantes de assistência hospitalar a sinistrados em acidentes de viação " corre solidariamente contra " o transportador e a respectiva seguradora, se seguro houver ), não sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, porque não define em definitivo, de modo geral e abstracto, quem são os sujeitos do dever de indemnizar, e tais sujeitos sempre terão de ser apurados se forem deduzidos embargos de executado.