9730476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9730476
Acórdão
Descritores: Registo, Registo predial, Justificação judicial, Impugnação, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022409
Nr Documento: RP199711279730476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de36eae7a726e9158025686b0067078dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730476.9C
Sumário
O pedido de cancelamento de um registo implica causa de pedir constituída por facto contrário ao registo. Procedente a impugnação e tidas como não verdadeiras as declarações confirmatórias a que se refere o artigo 100 n.1 do Código do Notariado, a escritura de justificação deixou de ser título suficiente para prova legal do facto registado, o que, face ao disposto na alínea b) do artigo 16 do Código do Registo Predial tornou o registo nulo. Sendo o registo nulo, não existe presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. A usucapião é uma forma de constituição de direitos e não de transmissão e baseia-se numa situação de posse - corpus e animus - exercida em nome próprio, durante os períodos estabelecidos na lei e revestindo os caracteres que a lei lhe fixa - pública, contínua, pacífica, titulada e de boa fé.