016970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 016970
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Beneficios fiscais, Violação de lei, Erro nos pressupostos de direito, Competencia do secretario de estado do orçamento, Delegação de poderes, Menção da delegação
Recorrente: Auto-industrial Sarl
Recorridos: Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/07/31.
Nr Convencional: JSTA00023197
Nr Documento: SA119870324016970
Data de Entrada: 29/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf65f9d4b126f376802568fc00377a02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016970.2A
Sumário
E discricionario o poder da Administração relativo a concessão do beneficio fiscal previsto no artigo 44 do Codigo da Contribuição Industrial, não sendo admissivel qualquer limitação desse poder por via de auto-vinculação. Indeferido por despacho do Secretario de Estado do Orçamento o pedido de concessão desse beneficio, apenas com fundamento de que a actividade da empresa não se enquadrava no ambito do citado artigo 44, de conformidade com pressupostos definidos genericamente em despacho anterior, esta o indeferimento ferido do vicio de violação de lei, por erro de aplicação do artigo 44. O Secretario de Estado do Orçamento e competente para proferir o despacho de indeferimento, por agir com delegação de poderes, sendo irrelevante a falta de menção dessa delegação (Decreto-Lei n. 28/81, de 12 de Fevereiro, que aprovou a organica do Governo).