Respeitando a liquidação impugnada aos rendimentos de 1995 e havendo o acto de avaliação de incapacidade sido praticado de acordo com os critérios fixados na TNI então vigentes, de acordo com o...

I - O artº 36º do EBF, na redacção então em vigor (hoje artº 27º), confere ao Ministro das Finanças o poder de isentar total ou parcialmente de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro,...

I - O Dec-Lei 341/93, de 30/09, aprovou a TNI que, perspectivada embora para a avaliação do dano em vitimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais - cfr. o seu preâmbulo -, era utilizada...

E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto pago como condição do aproveitamento de beneficios concedidos pela Administração Fiscal, nos termos nomeadamente do art. 8 do Dec. n. 746/75, de...

Levantando-se nas conclusões do recurso que na permuta de imoveis se deve considerar de um lado o valor do imovel inicial e do outro a soma do valor das fracções permutadas e sendo a sentença omissa...

I - Tanto os arts. 56 e 57 do RSTA, como o art. 36 da LPTA e o art.90 do CPC se referem a elementos instrutorios, com atinencia a pratica e conteudo do acto contenciosamente impugnado. II - E...

I - A secção do contencioso tributario do STA e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso contencioso de acto administrativo, na medida em que este indeferiu pedido de concessão dos...

I - A inconstitucionalidade e uma questão de conhecimento oficioso (v. arts. 207 do CRP e 4, n. 3, do ETAF) e, por isso, o seu conhecimento precede ou de outras questões. II - A...

I - A partir da entrada em vigor do n. 4 do art. 268 da Constituição da Republica, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho, passaram a ser recorriveis os actos administrativos...

Em reconhecimento do valor de jurisprudencia firmada neste Tribunal, e de aceitar a inimpugnabilidade da liquidação do imposto que e pago como condição do beneficiario concedido pelos arts. 1 e 2 do...