9231042 - Tribunal da Relação do Porto

I - O juízo sobre a correcta aplicação das regras de direito só se torna possível se a matéria de facto for suficientemente intelegível, de modo a poder-se definir o direito aplicável e a dela, então, extrair as consequências jurídicas que comporta. II - Tendo, precisamente, por fim garantir uma base clara para a decisão de direito, o n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, permite a anulação da decisão do tribunal quando as respostas aos quesitos forem obscuras ou entre si contraditórias.