0487/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0487/03
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Falta de fundamentação, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059474
Nr Documento: SA1200306180487
Juízes: Azevedo MoreiraAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c11907c6b54c454880256d550048ca12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0487.03.5D
Sumário
Um dos objectivos da fundamentação prende-se com a função de defesa dos Particulares, tendo em vista possibilitar o desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos. A fundamentação é um conceito relativo, variável em função do tipo legal de acto. Ou seja, a menor graduação da densidade do conteúdo da fundamentação depende do tipo de acto em análise. No domínio dos actos praticados no exercício de poderes discricionários a exigência de fundamentação adquire um particular relevo. A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão, não sendo admissível a utilização de fórmulas abstractas, vagas ou genéricas, desprovidas de suporte factual, não podendo limitar-se à mera enunciação de juízos conclusivos e de orientações programáticas.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., casado, residente na Av. ..., Bruxelas, Bélgica, recorre do Acórdão do TCA, de 10-10-02, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho, de 3-3-99, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que determinou a cessação da sua comissão de serviço na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), com efeitos a partir de 3-6-99. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: Os factos invocados pelo Recorrido para fundamentar a cessação da comissão de serviço do Recorrente – a reestruturação em curso da REPER com vista à presidência portuguesa da União Europeia e a entrada na UEM – ao contrário do que se entendeu no Acórdão recorrido, não se verificaram; Com efeito, as substituições que o Recorrido alega para demonstrar a existência dessas reestruturação ficaram a dever-se, não a uma qualquer reestruturação na REPER, mas apenas, ao facto das comissões de serviço em causa terem chegado ao seu termo ou à existência de acordo dos funcionários em questão para ocuparem lugares noutros organismos, não tendo havido em nenhum daqueles casos uma antecipação da data do termo da comissão de serviço como aconteceu com o Recorrente; Por outro lado, a referência ao Decreto-Lei nº 234-B/98, de 28 de Julho não demonstra também a existência de uma reestruturação na REPER com vista aos objectivos referidos; Pelo contrário, de acordo com o preâmbulo daquele diploma, bem como de acordo com o seu art. 2º, designadamente o nº 2, a preparação e o exercício da presidência portuguesa da União Europeia levaram o legislador a estabelecer um regime transitório derrogatório do regime regra da rotatividade instituído, admitindo-se mesmo, excepcionalmente, a prorrogação das comissões de serviço que cessassem antes de 31 de Agosto de 2000 até esta data; Pelo exposto, deve concluir-se que os factos invocados pelo Recorrido para fundamentar a cessação da comissão de serviço do Recorrente (i.e., a existência de uma reestruturação na REPER tendo em vista a presidência portuguesa na União Europeia no 1º trimestre de 2000, bem como a entrada na 3ª fase da UEM) não se verificavam, pelo que o Acórdão recorrido errou ao decidir que o acto impugnado não padecia de vício de erro nos pressupostos de facto; O Acórdão recorrido confunde, por outro lado, o facto da fundamentação do acto impugnado ter sido expressa com a questão da sua suficiência; A “fundamentada conveniência de serviço” exigida pelo nº 2 do art. 10º do Decreto-Lei nº 133/85 para a cessação antecipada da comissão de serviço, impunha ao Recorrido a formação e a externação de um juízo de valor concreto sobre a adequação do funcionário às funções que este teria de desenvolver até ao termo da sua comissão de serviço; Cita-se a este propósito o Acórdão deste colendo Tribunal que embora tenha por objecto a questão da cessação de serviço de um subdirector-geral e, portanto, se refira à norma constante do art. 7º, nº 2, alínea a) do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro, tem plena aplicação ao caso dos presentes autos, atenta a similitude dos regimes em apreciação: “Todavia, não é fundamentação suficiente a mera reprodução do texto legal, acompanhado da referência à necessidade de reorganização das estruturas locais dos serviços, sendo o acto completamente omisso sobre a desadequação do perfil da recorrente no quadro da evolução projectada, isto é, quais as suas características ou condicionantes pessoais que se entenderam inadequadas para responder aos novos objectivos funcionais”. Aliás, mesmo seguindo o critério de suficiência perfilhado pelo Acórdão recorrido, não se poderá considerar que a partir da fundamentação subjacente ao acto impugnado fosse possível ao Recorrente, colocado na posição de um destinatário normal, compreender os motivos e a motivação que determinaram o Recorrido a praticar aquele acto, uma vez que os próprios fundamentos invocados no acto aconselhavam a sua permanência na REPER, dadas as qualidades reveladas por si até àquele momento, o que lhe valeu, invariavelmente, a pontuação máxima atribuída nas fichas de notação periódica; Este foi, de resto, também o sentido do voto de vencido lavrado no Acórdão recorrido, de acordo com o qual, “a conveniência de serviço não se mostra fundamentada, não se mostra concretizada (...) Faltou o nexo causal entre a “reestruturação dos serviços” e a conveniência de serviço, fundamentação que permitiria apurar os fundamentos, as razões do acto impugnado”. Deste modo, ao decidir como decidiu, o Acórdão recorrido violou o disposto no art. 125º, nº 2 do CPA; O Acórdão recorrido errou também ao considerar que o acto impugnado não padecia do vício de desvio de poder; Ora, os factos descritos pelo Recorrente (cfr. ponto II, designadamente as alíneas c) a l)) demonstram a existência de uma circunstância complexa que, efectiva e indesmentidamente, procede cronologicamente a prática do acto recorrido, constituindo logicamente os seus autênticos antecedentes e que foi a sua verdadeira e única motivação; Acresce que, citando Bernardo Dinis de Ayala, “o art. 19º LOSTA não exige, para que possa haver anulação com base em desvio de poder, uma prova irrefutável; nos termos desse preceito basta que, da prova produzida, resulte para o Tribunal a convicção de que o motivo principalmente determinante não corresponde ao fim legal; ora prova irrefutável e convicção do juiz são conceitos diversos, sendo certo que o segundo é menos exigente do que o primeiro e consubstancia um afloramento do princípio geral da livre apreciação da prova”. (Ob. cit. p. 202); Assim, os factos descritos pelo Recorrente, explica, bem o que esteve por detrás da prática do acto impugnado: não foi, pois, a conveniência de serviço (fundada no bom e eficiente funcionamento dos serviços, de acordo com o nº 2 do art. 10º do Decreto-Lei nº 133/85) que determinou a cessação da comissão de serviço do Recorrente, mas tão só a intenção de o punir por uma alegada infracção disciplinar que havia cometido. Por outro lado, e ao contrário do que se diz no Acórdão recorrido, não era necessário provar que a Administração agiu dolosamente ao desviar-se do fim legal pelo nº 2 do art. 10º do Decreto-Lei nº 133/85; Mas mesmo que assim não se entendesse a verdade é que tem sido orientação deste colendo Tribunal que a prova do dolo só relevará em sede de desvio de poder por motivo de interesse privado, bastando simples erro para a relevância anulatória do desvio de poder por motivo de interesse público; Deste modo, e uma vez que no caso sub judice estamos perante uma situação de desvio de poder por motivo de interesse público e não por motivo de interesse privado – na medida em que o fim punitivo que determinou a prática do acto recorrido visava a responsabilização do Recorrente pela infracção que alegadamente cometeu no exercício das suas funções públicas – bastaria, de acordo com a orientação jurisprudêncial mencionada, o simples erro, não sendo necessário provar a existência de dolo; Assim, o Acórdão recorrido ao considerar que o acto impugnado não padecia do vício de desvio de poder violou também o art. 19º da LOSTA. Nestes termos e nos mais de Direito, Deve o presente recurso ser julgado procedente, e, em consequência, revogar-se a sentença recorrida devendo o acto impugnado ser anulado... – cfr. fls. 201-205. Não foram apresentadas contra-alegações. No seu Parecer de fls. 232, o Magistrado do M. Público considera ser de conceder provimento ao recurso jurisdicional, uma vez que, diferentemente do decidido no Acórdão do TCA, tem por verificado o arguido vício de forma, por falta de fundamentação. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, com estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Como decorre do já exposto, o Acórdão do TCA negou provimento ao recurso contencioso interposto pelo Recorrente. Para assim decidir teve por improcedentes os vícios arguidos pelo Recorrente. 3.2 Insurge-se, agora, o Recorrente contra a pronúncia contida no dito Acórdão a propósito dos vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, vício de forma por falta de fundamentação e do vício de desvio de poder. No caso em apreço, importa conhecer, desde logo, das conclusões da alegação do Recorrente atinentes com a censura que é dirigida ao Acórdão recorrido em sede do vício de forma por falta de fundamentação. Com efeito, a situação dos autos consubstancia o exercício de um poder discricionário por parte da Entidade Recorrida ao decidir pela cessação da comissão de serviço do Recorrente na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, com efeitos a partir de 3.6.99. Por outro lado, o Recorrente imputa ao acto em questão, designadamente, os vícios de erro nos pressupostos de facto e de desvio de poder. Em face do quadro que se acabou de descrever impõe-se apreciar em primeiro lugar do invocado erro de julgamento ao nível da pronúncia contida no Acórdão do TCA quanto ao mencionado vício de forma. É que, tal como tem sido decidido neste STA, o conhecimento prioritário do aludido vício, permitindo uma indagação quanto à descoberta da motivação do acto, poderá fornecer elementos novos acerca de verificação dos vícios de erro nos pressupostos de facto e de desvio de poder. Na verdade, a alegada carência de fundamentação do acto objecto de impugnação contenciosa, pode impedir a apreensão dos pressupostos de facto que determinaram a adopção da decisão nele contida, impossibilitando a avaliação pelo Tribunal da correcção material desses pressupostos, na medida em que, em princípio, só depois de se conhecerem os motivos em que o acto se fundamentou é que se ficará em condições de, cotejando esses motivos com a realidade, se decidir da verificação daquele erro. O mesmo sucedendo em relação ao vício de desvio de poder. Cfr., a título meramente exemplificativo, os Acs. de 4-12-86 – Rec. 19760, de 3-2-87 – Rec. 13516/13517, de 9-4-87 – Rec. 22684, de 8-7-93 – AD 385, de 30-9-98 – Rec. 34176, de 23-9-99- Rec. 41234, de 17-11-99 – Rec. 40035, de 5-6-00 – Rec. 43085 e de 20-6-01 – Rec. 41000. 3.3 Vejamos, então, se o Acórdão recorrido é ou não merecedor da censura que lhe dirige o Recorrente. A este nível o Recorrente sustenta, essencialmente, que, contra o decidido no TCA, “a fundamentada conveniência de Serviço”, a que se reporta o nº 2, do artigo 10º do DL 133/85, teria de passar, necessariamente, pelo explicitar das razões concretas que levaram à decisão tomada, o que não ocorreu no caso em discussão. Ora, convenhamos que, efectivamente, assiste razão ao Recorrente, como se irá ver de seguida. Em primeiro lugar importa assinalar que este STA tem afirmado repetidamente que é quando a Administração actua no exercício de poderes discricionários que adquire maior relevância o dever de fundamentar os actos por si praticados, devendo, em regra, ser exigido um maior grau de densificação, em sede da enunciação dos motivos que levaram à tomada de uma determinada decisão, de molde a tornar patente o itinerário cognoscitivo e valorativo que permitiu chegar a tal decisão. Cfr., em especial, os Acs. de 23-4-97 – Rec. 35367 e de 13-11-97 – Rec. 35340. A mesma posição tem sido assumida pelo Tribunal Constitucional. Vidé, por exemplo, os Acs. nºs 109/85, de 2-7-85 – Proc. 117/87 – 1ª Secção, 190/85, de 30-7-85 – Proc. 166/84 – 1ª Secção, 151/87. de 4-2-87, BMJ 364, a págs. 464 e 53/92 (do Plenário), de 5-2-92 – BMJ 414, a págs. 99. Aliás, como se assinala no Ac. acabado de citar, a exigência da fundamentação torna mais eficaz o controlo contencioso dos actos administrativos, em especial, no que concerne à fiscalização dos vício de violação de lei e de desvio de poder. Sucede que, no caso dos autos, o despacho contenciosamente impugnado não habilita um qualquer destinatário normal a aperceber-se das razões concretas que levaram a Entidade Recorrida a decidir como decidiu, sendo que, dado o grau de generalidade de que se reveste a fundamentação aduzida no acto, o Recorrente não ficou habilitado a contradize-la eficazmente através de factos opostos que porventura pudesse apresentar. E, isto já que, em vez de explicitar com clareza os factos concretos que justificaram a decisão de cessação da comissão de serviço, a Entidade Recorrida limitou-se a aludir ao “contexto da reestruturação em curso na REPER, nomeadamente com vista à Presidência Portuguesa da União Europeia no 1º Semestre de 2000 e à entrada na 3ª fase da UEM” – cfr. o doc. de fls. 60 e a alínea B da matéria de facto dada como provada, a fls. 167. Ou seja, em sede de fundamentação, a Entidade Recorrida socorreu-se de uma fórmula genérica e vaga, a dita “reestruturação em curso...”, sem nada concretizar sobre os factos concretos em que se iria traduzir a mencionada reestruturação e em que medida dentro desse especifico desiderato se impunha a cessação da comissão de serviço do Recorrente, nada se explicitando sobre as linhas essenciais da uma nova orientação ou dos padrões de eficácia que cumprisse atingir, nem sobre a hipotética desadequação do “perfil” do Recorrente no âmbito dessa invocada reestruturação. Temos assim que, neste particular contexto, não é admissível a utilização de fórmulas abstractas, desprovidas de qualquer suporte factual, não constituindo fundamentação suficiente, à luz do nº 2, do artigo 125º do CPA, o recurso a meros enunciados programáticos, sem alusão aos factos, claros e concretos, atinentes com o destinatário do acto. Cfr., neste sentido, designadamente, os Acs. deste STA, de 1-7-86 – AD 302, a págs. 205, de 24-1-91(Pleno) – Rec. 25563, de 11-4-91 (Pleno) – Rec. 25846 de 29-10-91 – Rec. 26988, de 4-6-92 – Rec. 27306, de 7-3-95 – Rec. 34495, de 15-5-97 – Rec. 37225, de 23-9-97 – Rec. 40133 e de 2-10-97 – Rec. 40695. O despacho, de 3-3-99, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, enferma, por isso, do arguido vício de forma por falta de fundamentação, daí que o Acórdão recorrido, ao decidir em desconformidade com o que se acabou de referir, tenha incorrido em violação do nº 2, do artigo 125º do CPA, dentro deste enquadramento procedendo as conclusões f) a k) da alegação do Recorrente, o que basta para conduzir à revogação do Acórdão do TCA e à anulação do acto contenciosamente impugnado, ficando prejudicado o conhecimento das demais conclusões da alegação do Recorrente. DECISÃO Nestes termos acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando o Acórdão recorrido e anulando o dito despacho, de 3-3-99, por enfermar de vício de forma por falta de fundamentação. Sem custas, por delas estar isenta a Entidade Recorrida. Lisboa, 18/6/2003 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Azevedo Moreira