0141028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0141028
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Contagem dos prazos, Notificação do arguido, Pluralidade de arguidos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033035
Nr Documento: RP200110240141028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0119683d974092880256b7c002d76afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0141028.E9
Sumário
O disposto no artigo 113 n.12 do Código de Processo Penal - possibilidade de, havendo vários arguidos ou assistentes e quando o prazo para a prática de actos subsequentes terminar em dias diferentes, o acto poder ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começar a correr em último lugar - tem que interpretar-se no contexto do sistema processual penal. E, conjugada tal norma com o artigo 287 ns. 1 e 6 do Código de Processo Penal, não pode deixar de considerar-se que ela apenas contempla as situações em que existe uma efectiva e real notificação dos co-arguidos e não as situações, anómalas ou excepcionais, em que a notificação da acusação se revela impossível por desconhecimento do paradeiro da pessoa a notificar. Neste último caso o preceito não se aplica e o processo deve prosseguir.