I – À luz do Código das Custas Judiciais, a taxa de justiça do processo corresponde ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente de cada parte (n.º 2 do art.º 13.º do CCJ). II - Nos casos...

1. Segundo a regra acolhida no art. 486º nº 2 do CPCivil, quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação, de todos ou de cada um deles, pode ser...

I. – Da interpretação do preceituado no art. 113º nº12 do CPP resulta que no caso de pluralidade de arguidos, os co-arguidos têm direito a requerer a abertura de instrução em novo prazo de 20 dias...

I- O tribunal territorialmente competente para o procedimento cautelar comum onde se pede que as requeridas se abstenham de continuar a utilizar determinado slogan publicitário e de impedir ou...

Para que os co-arguidos já notificados da acusação possam saber em que data exacta, para os efeitos do artigo 113 n.12 do Código Penal, ocorre o termo do prazo que começou a correr em último lugar...

Deduzida acusação contra vários co-arguidos, sendo que um deles só veio a ser notificado da acusação aquando da notificação do despacho a designar data para julgamento, requerendo então a abertura da...

Condenada a arguida como autora de uma contra-ordenação, na forma continuada, por factos verificados em diversas datas de Abril e Julho do mesmo ano, no estabelecimento comercial que, juntamente com...

O disposto no artigo 113 n.12 do Código de Processo Penal - possibilidade de, havendo vários arguidos ou assistentes e quando o prazo para a prática de actos subsequentes terminar em dias diferentes,...

Não colide com a regra da publicidade dos actos da audiência de julgamento o facto de um dos arguidos ter sido ouvido separadamente dos restantes em observância do disposto no n.4 do artigo 343 do...

Condenados dois arguidos em pena de prisão suspensa na sua execução, "na condição de estes demonstrarem nos autos terem pago ao ofendido 60.000$00", não se tendo fixado qualquer prazo para o...