076157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076157
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veiculos, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009932
Nr Documento: SJ198811080761572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd27fca2d728e55c802568fc0039d952CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076157.B7
Sumário
A expressão "circular no interesse do primeiro reu", constitui materia de direito. O condutor do veiculo automovel circulava como comissario do dono do mesmo, pois mantinha a direcção efectiva do carro que seu filho conduzia e com que se deu o acidente, sendo-lhe aplicavel o disposto no artigo 503 do Codigo Civil. A culpa presumida do artigo 503 n. 3 do Codigo Civil e aplicavel a colisão de veiculos. O disposto no artigo 494 do Codigo Civil aplica-se quando a responsabilidade se funda em culpa presumida. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o acordão da Relação, se esta não usou da faculdade do artigo 713, n. 2 do Codigo de Processo Civil, no que toca a materia de facto.