024233 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 024233
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Âmbito do recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Autorização legislativa, Taxa de comercialização, Lacticínios, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053012
Nr Documento: SA220000112024233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/938b5ef514ef9fbf802568fc003a1c70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024233.AB
Sumário
Sendo determinada questão posta pelo recorrente pressuposta, necessariamente, por ser seu antecedente lógico, na pronúncia do tribunal recorrido, nela participando como julgamento implícito, é de admitir que a mesma venha a colocar-se criticamente em relação a tal pronúncia implícita, visando modificá-la como é próprio da função dos recursos jurisdicionais por meio de um novo exame da causa, ora explícito, a efectuar pelo tribunal superior, pelo que, se procede, em recurso, ao conhecimento da questão. Não se reconhece na autorização legislativa conferida pelo art. 72/1 da Lei n. 9/86, de 30.4, vaguidade que afecte a definição do seu objecto, sentido, e extensão, de forma a não permitir ao Governo legislar, como o fêz, sobre as alterações ao regime das taxas de comercialização dos laticínios através do DL 309/86, de 23.9, pelo que este diploma não padece de inconstitucionalidade, conformemente ao disposto no art. 201/1/b) da CR (na redacção da Reforma de 1982).