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Taxa de comercialização - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Taxa de comercialização" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2001.

acórdãos

tribunal

1994 - 2001

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

STA

025539

14/11/2001 • Ernani Figueiredo

Execução fiscalOposição à execuçãoRecurso jurisdicionalTaxa de comercializaçãoLacticíniosAutorização legislativaInconstitucionalidade

STA

024233

12/01/2000 • Ernani Figueiredo

Execução fiscalOposição à execuçãoÂmbito do recurso jurisdicionalPoderes de cogniçãoAutorização legislativaTaxa de comercializaçãoLacticíniosInconstitucionalidade

STA

021209

19/02/1997 • Mendes Pimentel

Peste suína africanaTaxa de comercializaçãoReenvio prejudicial

STA

018293

23/10/1996 • Mendes Pimentel

IromaTaxa de comercializaçãoTaxaImpostoReceita parafiscalJunta nacional dos produtos pecuáriosOrganismo de coordenação económicaInconstitucionalidade orgânicaSubstituição tributáriaSujeito passivo da relação tributáriaCompetência legislativaCompetência do governoLei do orçamentoPrincípio da anualidade

STA

013593

23/11/1994 • Castro Martins

Recurso jurisdicionalCaso julgadoPronúnciaPoderes de cogniçãoImposição tributáriaImpostosTaxaOrganismo de coordenação económicaInstituto do azeite e produtos oleaginososTaxa de comercializaçãoReceita parafiscal

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