Taxa de comercialização - Jurisprudência Portuguesa

Não se reconhece na autorização legislativa conferida pelo art. 72°/1 da Lei n° 9/86, de 30.4, vaguidade que afecte a definição do seu objecto, sentido e extensão, de forma a não permitir ao Governo...

I - Sendo determinada questão posta pelo recorrente pressuposta, necessariamente, por ser seu antecedente lógico, na pronúncia do tribunal recorrido, nela participando como julgamento implícito, é de...

I - Suscitada questão pertinente à interpretação dos artigos 9, 95 e 177 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes...

I - As "taxas" de comercialização de suínos (DL. n. 342/86, de 9/X) são verdadeiros impostos. II - O DL. n. 15/87, de 9/JAN, não é inconstitucional ao atribuir ao IROMA as receitas que eram da JNPP...

I - Nada tendo dito na alegação do recurso contra o entendimento do acórdão recorrido de que a questão a decidir era, e por isso foi, tão só a de saber se a imposição tributária objecto da impugnada...