0030731 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0030731
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Venda de coisa alheia, Ineficácia, Direito de propriedade, Aquisição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033330
Nr Documento: RP200111150030731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8f47ccefdb462cb80256b610039cc33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0030731.60
Sumário
Realizada a venda de um prédio de herança indivisa sem intervenção de um dos herdeiros, o negócio, como "res inter alios", é ineficaz em relação a esse herdeiro. O direito de propriedade só desaparece quando transmitido ou adquirido por outrem, nos termos do artigo 1316 do Código Civil; inexistindo negócio abstractamente idóneo para a sua transferência, a nova posse do adquirente só permite a aquisição daquele direito se satisfizer todos os requisitos necessários à verificação da usucapião, designadamente o período de tempo por que essa posse deve perdurar (sem que seja possível, neste caso, a acessão da posse - artigo 1256 do Código Civil).