9240398 - Tribunal da Relação do Porto

I - "Integra a necessidade do arrendado para habitação própria do senhorio, como causa justificativa da denúncia do respectivo contrato, o facto de o senhorio e seus familiares viverem, por mero favor, em prédio de terceiro. II - Se o senhorio tiver diversos prédios arrendados, cabe-lhe o ónus da prova de que o prédio a despejar é o de arrendamento mais recente. III - Pretendendo o senhorio denunciar dois contratos, por necessitar simultaneamente das duas habitações arrendadas para instalar a sua residência, deve demandar ambos os inquilinos na mesma acção."