041094 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041094
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Cláusula contratual, Interpretação, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045716
Nr Documento: SA119970116041094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29f14c82666962f9802568fc003946cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041094.A1
Sumário
Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da sentença prevista na al. b), do n. 1 do art. 668 do CPC, não a justificação insuficiente ou incorrecta. O n. 1 do art. 186 do CPA consagrou a jurisprudência maioritária deste STA, segundo o qual têm natureza meramente opinativa os actos administrativos que versem sobre a interpretação ou a validade de cláusulas do contrato administrativo. Assim, tem natureza meramente opinativa, não sindicável, a comunicação feita pela Administração ao interessado, segundo a qual se considerava caduco, por ter decorrido o prazo respectivo, nos termos do art. 24 do DL n. 128/92, de 4/7, o contrato de provimento que com aquele celebrara.