Acto opinativo - Jurisprudência Portuguesa

I – Acto opinativo é aquele através do qual a Administração declara ou expõe o seu entendimento acerca de determinada questão de facto ou de direito ou expressa o seu entendimento em relação a uma...

I – O acto em que a ERC instou um canal de TV a assegurar «doravante» as exigências «de rigor informativo» não tinha natureza sancionatória. II – Tal acto traduziu uma recomendação abstracta, cujo...

I - O processo de condenação ao acto devido é uma reapreciação pelos Tribunais da conduta administrativa. II - Não se pode através dessa acção condenatória pretender-se que os Tribunais se...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado...

I)- É própria mas não exclusiva a competência dos directores-gerais , exercida nos termos dos artºs 11º e 12º , do DL nº 323/89 , de 26-09 , quanto aos actos previstos no Mapa II , anexo àquele...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado...

1. O artº 69º nº 2 LPTA consagra a protecção directa da situação jurídica subjectiva do particular, atribuindo-lhe o direito de acção para protecção dos seus interesses individuais em face de...

I - O indeferimento tácito que tiver recaído sobre a pretensão de um co-contratante no sentido de ser aplicada uma determinada norma legal aplicável ao contrato administrativo que mantém com a...

I - O despacho ministerial que, satisfazendo pedido formulado em requerimento anterior do administrado, se limita a esclarecer o sentido e alcance de anterior despacho, este sim definidor da situação...

I - O Instituto Portuário do Sul é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, que pratica por isso actos administrativos...