0038377 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0038377
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Nulidade, Contrato de seguro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036513
Nr Documento: RL200106120038377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b11250ae0c968e8e80256b4f00401ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0038377.DF
Sumário
A "tutela específica" do consumidor decorrente do DL 176/95, de 26/07, (deveres de informação e regime do contrato de seguro) não prejudica a "tutela geral" inserta no DL 446/85, de 25/10 (regime das cláusulas contratuais gerais), cujo conteúdo normativo é de direito público. Para a resolução do contrato de seguro ser válida deve obedecer aos prazos estatuídos no artigo 18º, DL 176/95, e, para além disso, deve assentar em motivo legal ou convencionalmente justificado, nos termos gerais. A cláusula que prevê a possibilidade de resolver o contrato de seguro sem motivo justificado é nula, nos termos do artigo 22º, nº 1, b), DL 446/85. Também é nula a cláusula que, em caso de resolução contratual ocorrida por iniciativa do tomador do seguro, possibilita ao segurador a retenção de 50% do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido, sob pena de enriquecimento sem causa - arts. 15º, 16º, e 19º c), DL 446/85.